Até junho de 2020, todos os municípios brasileiros passam a utilizar o sistema para aquisição
de bens e contratação de serviços com recursos de transferências voluntárias da União

Um curso online para orientar sobre as novas regras do pregão eletrônico foi produzido pela Seges/ME, em parceria com a Escola Nacional de Administração Pública (Enap) – Foto: Banco de imagem

Desde segunda-feira (3), as 665 cidades brasileiras com mais de 50 mil habitantes passaram de atender as novas regras do pregão eletrônico quando forem utilizar recursos de transferências voluntárias da União. A medida vale para a aquisição de bens e contratação de serviços comuns e foi estabelecida pelo Decreto nº 10.024/2019 e pela Instrução Normativa (IN) nº 206/2019. No ano passado, foram assinados com essas cidades 1.920 instrumentos e as transferências voluntárias têm o valor global em torno de R$ 2,3 bilhões.

“Esta iniciativa do governo tem o objetivo de ampliar a concorrência nas licitações públicas, pois permitirá que empresas de todo o Brasil participem dos certames realizados por esses municípios”, explicou o secretário de Gestão do Ministério da Economia (ME), Cristiano Heckert.

De acordo com a Secretaria de Gestão do Ministério da Economia (Seges/ME), até junho de 2020, todos os municípios brasileiros terão de utilizar o pregão eletrônico para a aquisição de bens e contratação de serviços comuns. Conforme estabelecido pela Instrução Normativa nº 206, o calendário para implementação do sistema ocorrerá em duas etapas: a partir de 6 de abril, para as cidades com população entre 15 mil e 50 mil habitantes e entidades da respectiva administração indireta, e a partir de 1º de junho, para os municípios com menos de 15 mil habitantes e entidades da respectiva administração indireta.

O Sistema de Compras do Governo Federal (Comprasnet) já está disponível para os interessados que estiverem integrados à Plataforma +Brasil, conforme o estabelecido pelo Decreto nº 10.035/2019. Caso o município não deseje utilizar o sistema federal, existe a possibilidade de utilizar solução própria ou outras disponíveis no mercado, desde que estejam de acordo com as regras estabelecidas e integradas à Plataforma +Brasil.

“Com a ampliação da obrigatoriedade de uso do pregão para os recursos oriundos de transferências voluntárias, o cidadão poderá acompanhar o andamento das aquisições municipais, o que amplia a transparência e o controle”, complementou Heckert, que acredita que o pregão eletrônico é também uma forma de combater a corrupção.

São Paulo e Minas Gerais

São Paulo (SP) é o Estado com o maior número de municípios impactados pelos novos normativos, com 137 cidades. No ano passado, foram assinados 397 instrumentos para a transferências de recursos para esses municípios paulistas, o que equivale a cerca de R$ 394,3 milhões (valor global). Em segundo lugar está Minas Gerais (MG), com 72 cidades. Em 2019, o valor global das transferências para municípios mineiros foi de R$ 93,5 milhões. No ano, foram estabelecidos, de acordo com dados da Plataforma +Brasil, 176 termos com essas cidades.

Curso online

Um curso online para orientar sobre as novas regras do pregão eletrônico foi produzido pela Seges/ME, em parceria com a Escola Nacional de Administração Pública (Enap). De outubro do ano passado até agora, a capacitação já teve mais de 100 mil visualizações.